Ficha Limpa isenta ex-prefeito Nilton Figueiredo
Na aplicação da lei da Ficha Limpa o ex-prefeito Nilton Figueiredo está isento de qualquer punição. O ex-prefeito não tem condenação em colegiado, ou seja, em segunda instância.
Há mais o TCE que reprovou as contas de Nilton? Há e aquelas contas reprovadas numa manobra do vereador Manoel Florêncio? “Nunca deixaremos de lembrar a traição deste vereador. Nossos eleitores precisam saber que este Edil, armou e tramou contra Nilton Figueiredo”.
Primeiro o TCE – Tribunal de Contas do Estado é um órgão meramente técnico, impossibilitado de aplicação condenatória ou julgamento. Isso é papel da Justiça. Mas não vamos também caro leitor dirimir o importante papel do TCE.
Se as contas de Nilton foram reprovadas pelo TCE, é evidente que esta reprovação acarretara em uma demanda judicial. Mas somente a Justiça poderá dizer se estas contas serão ou não empecilhos para o futuro político de Nilton. A traição orquestrada pelo vereador Manoel Florêncio que culminou na votação pela reprovação total das contas de Nilton terá seu peso e seus desdobramentos jurídicos.
Pesa a favor do ex-prefeito Nilton Figueiredo que ele teve seu direito de defesa cerceado. Não foi convocado e não foi citado para se defender do parecer do TCE. Também pesa a favor de Nilton o orquestramento montado dentro da câmara municipal onde nenhum vereador da oposição compareceu a cessão por orientação do presidente da câmara Manoel Florêncio.
Como não sou da área jurídica apenas analisei os fatos ocorridos abro espaço para os especialistas que queiram emitir sua opinião a respeito do caso.
Veja o que diz o renomado advogado Erick Pereira:
O advogado Erick Pereira considerou que a decisão do STF retroagiu a lei para "dar satisfação ao clamor social". Ele considerou "perigoso" o precedente criado, apontando para a lei retroagindo e atingindo fatos do passado. Pereira observa ainda que a decisão da Corte poderá gerar questionamentos sobre as condenações de inelegibilidade. Até a sanção da Ficha Limpa os políticos punidos com inelegibilidade permaneciam assim por três anos. A nova lei prevê oito anos. Erick Pereira afirma que o questionamento surgirá sobre o tempo de inelegibilidade para aqueles que estão em processo de cumprimento da pena.
Erick Pereira observou que mesmo com a decisão do STF a lei ainda está passível de questionamento, já que há indefinição sobre aqueles que foram condenados por inelegibilidade. Antes o período era de três anos, com a nova legislação passa a ser de oito anos. "Como fica no caso de quem está cumprindo o tempo de três anos? Aumenta para oito?", ponderou.Nota do Blog: Hoje quero aproveitar o espaço para mandar um abraço especial a todos que diariamente acompanha este Blog. Dada Pinto, Toinho Dultra, Marcão dos CD´s, Ranieri, Ledimar, Pelé Rêgo, pré-candidato a vereador Casumaro que ultimamente tem levado falta, Benevides e Robinho do São Geraldo. “Todos que fazem a Turma da Praçinha”.
TEXTO: BLOG FOLHA REGIONAL
TITULO: BLOG É NOTICIA
IMAGEM: GOOGLE IMAGENS
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